Conforme a Lei Complementar 102/00, cujos prazos foram prorrogadas pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002, apenas a Energia Elétrica consumida nos processos de industrialização passou a ter direito ao crédito de ICMS.

Veja a nova redação atualizada da Lei Complementar 87/96 clicando aqui.

Deste modo, as indústrias devem classificar as atividades setoriais em processos produtivos e não produtivos e proceder ao rateio da energia. As indústrias que não instalaram medidores de energia exclusivos para os setores produtivos, deverão comprovar o rateio através de Laudos Técnicos emitidos por especialistas em Energia Elétrica, como tem sido orientado pelas Secretarias da Fazenda.

Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA, estabeleceu através da Resolução n° 273 a obrigatoriedade dos Postos Distribuidores de Combustíveis procederem ao Cadastramento e Obtenção de Licença de Operação. Tal obrigatoriedade é fiscalizada em cada Estado por órgãos próprios (FEAM, CETESB, FEEMA, ...).

Tanto o CONAMA como estes órgãos estabeleceram prazos para entrega da documentação exigida e realização de obras de adequação dos postos distribuidores de combustíveis, sob pena de multas, penalidades, com possível paralisação do estabelecimento.

Diante destas exigências específicas duas empresas se unem para atendê-lo: Comasi Consultoria S/C Ltda. e Advocacia Geral S/C Ltda.. Além de efetuarmos o Cadastramento e Obtenção de Licença de Operação conforme as normas da CETESB e CONAMA, podemos também disponibilizar os seguintes serviços:

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Execução de Laudos de avaliação de Imóveis, pelo Método Comparativo ou Método de Custo com os seguintes níveis de precisão: normal; rigorosa; explicativa, para fins de: Consultoria Imobiliária; Taxação; Seguros; Financiamentos e Hipotecas; Perícias Jurídicas (obedecendo a NB 502 e NB 613).

Acompanhamento De obras para medições, durante sua execução para não haver erros durante a construção, executados por Cronogramas de Execução, Orçamentos e Especificações Técnicas.

Nova instrução normativa INSS / DC Nº 78 de 16 de Julho de 2002

O INSS emitiu novas "regras" conforme o DC acima citado, e vamos ressaltar, adiante, apenas alguns dos Artigos deste DC. A saber:

1- Foi instituído pelo INSS um novo modelo de Perfil Profissiográfico denominado PPP (Perfil Profissiográfico Prevdenciário), conforme Anexo XV, o qual deveria estar, efetivamente implantado pela Empresa a partir de 01/01/2003, conforme Art. 148.

2- Até 31/12/2002, o INSS aceitou os formulários antigos SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030. Após esta datas, estes documentos deixarão de ser aceitos, logo o PPP deverá ser elaborado e mantido pela empresa.

3- Os dados constantes no PPP deverão ser corroborados com o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).

4- A prova de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, passará então a ser feita pelo PPP baseado no LTCAT (que deve ser emitido por Engenheiro ou Médico do Trabalho, dentre outros).

5- A empresa deverá já ter elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer cópia autêntica desse documento, quando da rescisão do contrato de trabalho.

6- A empresa que não mantiver o LTCAT e o PPP atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991.

7- O INSS/MPAS informa que, na fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial, o fiscal solicitará todos os seguintes documentos:

PPRA

1- A empresa DEVE ter o PPRA por, basicamente, dois motivos:

1ª. Por força de Lei do Ministério do Trabalho - NR-9
2ª. Para fornecer os dados técnicos para elaboração do LTCAT e do PPP.

LTCAT

RELEMBRAMOS: A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991.

DIRBEN 8030

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

PCMSO

1- A empresa DEVE ter o PCMSO por, basicamente, três motivos:

1ª. Por força de Lei do Ministério do Trabalho - NR-7
2ª. Para fornecer os dados técnicos para elaboração do LTCAT e do PPP.
3ª. Para realizar A.S.O. dos funcionários.

CONCLUSÃO

SUGERIMOS O SEGUINTE "ROTEIRO", necessariamente nesta ordem seqüencial :

1º- FAZER O PPRA;

2º- FAZER O PCMSO;

3º- FAZER OS LTCAT, para todas as funções, mesmo para aquelas que não têm efetiva exposição a agentes nocivos a saúde, e mantê-los arquivados;

4º- FAZER TODOS OS PPP (PERFÍS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS) por função e local, mantê-los atualizados e em arquivo digital (de preferência) para emiti-los quando da rescisão de contrato de trabalho;

5º- EMITIR O PPP e o LTCAT quando da rescisão de contrato de trabalho, fornecendo uma cópia ao funcionário.

A Engenharia Clínica é uma área de estudo da Engenharia Biomédica. Pode-se dizer que iniciou em 10 de janeiro de 1942, na cidade de St. Louis, através da criação de um curso de manutenção de equipamentos médicos oferecidos pelas forças armadas dos Estados Unidos da América. Este curso deu origem a uma escola de manutenção em equipamentos médicos do exército.

A real evolução da Engenharia Clínica ocorreu nas décadas de 60 e 70 devido a problemas relacionados a segurança elétrica dos equipamentos. Daquela época até o presente, ocorreram uma série de modificações no perfil do Engenheiro Clínico.

No Brasil, de acordo de acordo com o Ministério da Saúde, o Engenheiro Clínico deve desenvolver as seguintes atividades:

A Acreditação é uma metodologia desenvolvida para apreciar a qualidade da assistência médico-hospitalar em todos os serviços de um hospital, com base em duas importantes variáveis:

No universo dos hospitais brasileiros que existem grandes centros médicos públicos ou privados, comparáveis aos mais avançados de qualquer outro continente, e, uma quantidade razoável desses nosocômios necessitam de um processo de assessoria continuada para garantir uma quantidade permanente. A Acreditação Hospitalar avalia e verifica todos os serviços de um hospital geral. Para tratamento de casos agudos e para todos os serviços hospitalares foram definidos padrões, ou seja, níveis de aceitação, práticas ou métodos esperados. Em cada uma das subseções avaliadas, foram estabelecidos três níveis, sendo que o primeiro nível (Nível 1) corresponde a referência básica para os serviços, isto é, o limite essencial de qualidade com o qual deve funcionar um serviço hospitalar. O MS, responsável pela determinação de políticas globais de saúde, poderá estabelecer como meta, que dentro de um determinado período de tempo, nenhum hospital do país se situe abaixo do nível 1. O Programa Brasileiro de Acreditação Hospitalar busca promover os seguintes objetivos: